Solicitador

Quem é um Solicitador?

O solicitador é um profissional liberal, com formação juridica (Lic. em direito ou Lic. em solicitadoria), auxiliar da Administração da Justiça, competência em registo e notáriado, representando aos cidadãos, as sociedades e as organizações públicas ou privadas, perante os Serviços de Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais e procedimentos administrativos e judiciais.

O Solicitador é um profissional habilitado para:

• Migrações

• Transmissão de imóveis:

• Compra e venda,

• Doação,

• partilha/divisão,

• Permuta,

• Propriedade Horizontal,

• Hipoteca,

• Dação em Cumprimento

• Apresentar a relação de bens nas finanças

• Elaborar contratos e titular os atos necessários através de documentos particulares autenticados;

• Fiscal: Informar das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos:

• IMI; IMT; IS; avaliações fiscais

• Reclamações cadastrais, rectificações, alterações, divisões e discriminações.

• Sociedades:

• Constituir sociedades

• Elaboração do pacto social

• Promover as assembleias gerais,

• Redigir as actas, efectuar registos comerciais

• Elaborar cessões de quotas e aumentos de capital,

• Registar marcas e patentes.

• Registo e Notariado:

• Registo automóvel,

• Registo predial,

• Reconhecimentos de assinaturas,

• Certificação de traduções e de fotocópias,

• Autenticação de documentos.

• Procurações

• Autorização saída menores de idade

• Cobrança de dívida/injunção

• Arrendamento

• Família/Divorcios

História

Congrega uma profissão que está especificamente identificada e regulada nos textos legislativos portugueses desde 1521. As Câmaras dos Solicitadores de Lisboa, Porto e Coimbra, criadas em 1927, foram o corolário de associações surgidas no século XIX, nas cidades de Lisboa e Porto.

Posteriormente, em 1944, foram unificadas numa única Câmara. Em 2003, foi criada, no seu seio, a especialidade dos solicitadores de execução que, em 2009, assumiu a designação de agentes de execução.

Estruturada regionalmente em dois conselhos, Norte e Sul, e em delegações de círculo e de comarca, a Ordem enquadrava a especialidade dos agentes de execução que se organizava num Colégio com órgãos próprios.

Atualmente, a Ordem está organizada em função do território e das atividades profissionais. Assim, no plano territorial, a Ordem está organizada em três níveis -

Nacional, Regional e Local - e, no plano das atividades profissionais, é composta por dois colégios profissionais – O colégio dos solicitadores e o colégio dos agentes de execução.

Fonte: OSAE