Pretende comprar ou vender um imóvel em Portugal?
Para que seja válido um contrato de compra-venda em Portugal deve ser celebrado mediante escritura pública ou documento particular autenticado.
Efeitos essenciais na compra venda:
a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
b) A obrigação de entregar a coisa;
c) A obrigação de pagar o preço.
Documentos necessários e requisitos:
Documento de identificação civil e o NIF;
Caderneta Predial;
Certidão do Registo Predial;
Licença de Utilização;
Certificado Energético;
Ficha Técnica de Habitação;
Declaração de não dívida de condomínio.
Obrigações Fiscais:
Pagamento IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onorosas);
Pagamento IS (Imposto de Selo)
Declaração do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
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