Compra-Venda de Imóveis

Pretende comprar ou vender um imóvel em Portugal?

Para que seja válido um contrato de compra-venda em Portugal deve ser celebrado mediante escritura pública ou documento particular autenticado.

Efeitos essenciais na compra venda:

a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;

b) A obrigação de entregar a coisa;

c) A obrigação de pagar o preço.

Documentos necessários e requisitos:

• Documento de identificação civil e o NIF;

• Caderneta Predial;

• Certidão do Registo Predial;

• Licença de Utilização;

• Certificado Energético;

• Ficha Técnica de Habitação;

• Declaração de não dívida de condomínio.

Obrigações Fiscais:

• Pagamento IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onorosas);

• Pagamento IS (Imposto de Selo)

• Declaração do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)